Direitos e deveres
Conselho de Saúde aprova Minuta de Projeto de Lei
 

O Conselho Municipal de Saúde de Presidente Prudente (CMS/PP) deliberou em reunião extraordinária no dia 22 de setembro, Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação, organização e implantação de conselhos locais nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Presidente Prudente, um marco na história do Controle Social do SUS em nosso município, pois foi a primeira vez que o Conselho Municipal de Saúde  apreciou, discutiu e votou uma Minuta de Projeto de Lei, o que demonstra um avanço democrático efetuado através do exercício da cidadania.

Aprovado pela Plenária do CMS/PP a referida Minuta foi encaminhada em nome do Conselho Municipal de Saúde para o Prefeito, para o Jurídico e Secretario Municipal de Saúde.

Acatada a decisão do Pleno do CMS/PP pelo Prefeito Municipal, o mesmo deve encaminhar para Câmara dos Vereadores e assim que for aprovado, certamente muito contribuirá para com a consolidação do SUS, que não pode se dar de outra forma, se não pelo fortalecimento do controle social através da participação da comunidade. É valido salientar que a participação da comunidade antes de tudo é um princípio constitucional garantido no que tange a saúde pública em nosso país.

A instalação de um conselho local em cada unidade de saúde municipal deverá funcionar como um mini conselho de saúde e com a mesma paridade: 50% das vagas são do Segmento dos Usuários, 25% do Segmento dos Trabalhadores do SUS e 25% do Segmento dos Gestores das respectivas unidades. O objetivo é solucionar os conflitos diários, além de monitorar o Plano Municipal de Saúde e atuar interligado com o Conselho Municipal de Saúde.

O Conselho Local  tem amparo legal na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 198, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. E, ainda, na Lei Complementar Estadual nº 791 de 9 de março de 1995, que estabelece o Código de Saúde do Estado de São Paulo e também dispõe sobre a participação da comunidade no que diz respeito à formulação das políticas de saúde, controle, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

Além disso, a Lei Estadual N.º 12.516, de 02 de Janeiro de 2007 dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores (Conselhos Locais) nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde no Estado. 

Já a 5ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo, que foi etapa da 13ª Conferência Nacional de Saúde, definiu o resgate e o estímulo à participação popular nas reuniões de comunidade local, Conselhos Locais e Regionais de Saúde, fortalecendo a proximidade entre serviço e comunidade, ampliando as informações das ações de saúde e seus recursos.

O SINTRAPP participou ativamente deste processo democrático através da diretora, Vice-Presidenta, Sônia Auxiliadora.

No Conselho Municipal de Saúde, o sindicato tem como representantes no Segmento dos Trabalhadores de Saúde, a diretora Maria Emilia, e a nossa Presidenta, que também está Presidenta do CMS/PP, Ana Lúcia de Mattos Flores.

Veja baixo as fotos da reunião dos Conselhos Locais