Conheça o Guia sobre os Biênios

Conheça o Guia sobre os Biênios

O QUE É BIÊNIO?

O Biênio é um adicional pago aos servidores públicos municipais de Presidente Prudente que remunera o tempo de serviço do servidor na Prefeitura. O adicional está previsto no artigo nº125 da Lei Orgânica e no Estatuto do Servidor, no artigo nº79

Art. 79 – Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 3,5 % (três e meio por cento) vedada a sua limitação. 
§ 1º – O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. 
§ 2º – O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre a remuneração de maior monta. 
§ 3º – O cálculo do adicional de que trata este artigo será feito sobre o vencimento, incorporando-se para todos os efeitos. 
§ 4º – O Servidor fará jus à sexta parte dos vencimentos, nos termos da Lei.

COMO SE CALCULA O BIÊNIO?

A cada dois anos de serviço do servidor, é acrescido um biênio de 3,5% na remuneração.

O QUE INCIDE NO VALOR DO BIÊNIO?

A base de cálculo do biênio é composta do salário de referência do servidor mais as verbas de caráter permanente. Exclui-se assim as verbas não incorporadas e as pagas temporariamente. Ex: diárias, gratificações de substituição, ajudas de custo, verbas indenizatórias, entre outros.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE AÇÃO DE BIÊNIO COLETIVA E AS AÇÕES INDIVIDUAIS?

Existem dois tipos de ação de biênio: A coletiva e a individual. Em 2010 o SINTRAPP entrou com uma ação em nome coletivo. Esta ação foi julgada improcedente em primeira instância. No ano de 2015 esta ação foi revertida em favor dos servidores. Todavia, o Tribunal restringiu os efeitos desta decisão aos filiados aos SINTRAPP (sem importar quando). Os efeitos práticos desta ação retroagem a dezembro de 2005. A partir de 2012, diante do julgamento de improcedência da ação coletiva, o SINTRAPP passou a ajuizar ações individuais. Estas ações passaram a ser julgadas procedentes em primeira e segunda instância. Os servidores que ajuizaram ações individuais, passaram então a contar com duas sentenças em seu favor. Uma tirada no processo individual e outra do coletivo. O interessante neste caso é que, com o resultado da ação coletiva, os servidores poderão retroagir o recebimento de seus créditos até dezembro de 2005. Além disso, alguns conseguiram acrescentar outras verbas que ficaram de fora da ação individual. Tais como insalubridades, gratificações incorporadas, etc. A partir de 2016, o Judiciário local passou a julgar improcedentes as ações de biênio, acolhendo uma tese de inconstitucionalidade levantada pelo Tribunal de Justiça. A partir daí o SINTRAPP deixou de ajuizar ações individuais e só estamos atendendo agora as solicitações de revisão dentro da ação coletiva. Existem ações individuais que estão em nome de uma só pessoa e existem ações individuais que estão com várias pessoas. Ambas são ações individuais, apesar de existir várias pessoas no pólo ativo da ação.

COMO A DIFERENÇA DO BIÊNIO APARECE NO HOLERITE?

A Prefeitura Municipal adotou uma nova referência para o pagamento dos adicionais por tempo de serviço conquistados judicialmente, incluindo o termo JUDICIAL.

COMO POSSO TER CERTEZA DE QUE OS VALORES JUDICIAIS E OS VALORES PAGOS PELA PREFEITURA ESTÃO CORRETOS ?

É preciso verificar o quanto o servidor tem de biênio (alíquota) e multiplicar pela base de cálculo. É aconselhável levar um holerite até a sede do sindicato para que um dos advogados possa fazer a verificação.

QUEM GANHOU O PROCESSO COLETIVO, QUAL O PERÍODO QUE SERÁ CONTABILIZADO?

Todos os servidores filiados podem ser contemplados com o processo coletivo. Os efeitos nesta ação retroagem a dezembro de 2005.

Quanto aos retroativos (diferenças que ficaram para trás),estes serão pagos por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (ORPV) (se o valor for até 30 salários mínimos), ou Precatório (valores para além de 30 salários mínimos).

Quanto as ações individuais, os retroativos já estão sendo calculados e levados a homologação do juízo para depois ser determinada a expedição da ordem de pagamento (ORPV ou Precatório, conforme o caso). Quanto a ação coletiva o retroativo nesta ação foi “cindido” pelo juiz. É que a ordem inicial de cumprimento da decisão deste processo obriga a prefeitura a pagar o valor revisado desde março de 2016. Como a Prefeitura somente cumpriu a ordem do juiz em 03/2018, ficaram para trás dois anos para serem pagos. É sobre esse passivo (que retroage a 03/2016) que a Prefeitura fez a proposta de pagar parceladamente em até 36 meses, iniciando pelos servidores de menor renda e de maior idade.

COMO SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO DO RETROATIVO?

Há ainda, na ação coletiva, um retroativo de 12/2005 à 02/2016. Este depende de cálculo a ser feito individualmente para cada servidor. E o seu pagamento vai depender do valor final alcançado (sê ORPV, sê Precatório). O parcelamento proposto NÃO DIZ respeito a esta verba. 
Necessário ainda observar que os valores já pagos em um processo individual devem ser compensados por ocasião do pagamento da ação coletiva. Isto, para evitar duplo pagamento. Assim, aquele que já foi alcançado ou já teve sua revisão feita em ação individual, não tem direito a nova revisão.

QUEM TRABALHOU POR CONTRATO E DEPOIS EFETIVOU, ESSE TEMPO DE CONTRATADO É CONTADO PARA FIM DE BIÊNIO?

Sim! É possível a averbação do tempo de contrato para fins de aquisição de biênio

COM RELAÇÃO AO VALOR QUE INCIDE NA 6ª PARTE, OS CÁLCULOS SERÃO OS MESMOS QUE DO BIÊNIO?

Sim, também a sexta parte deve ser paga levando-se em conta o salário de referência mais as parcelas pagas permanentemente. Com uma ressalva: o biênio (Adicional por tempo de serviço) não é computado para o pagamento da sexta-parte e nem a sexta-parte é computada para o pagamento do biênio). São verbas incomunicáveis.

Para outras dúvidas, você pode procurar o SINTRAPP. O atendimento dos advogados acontece de Segunda a Sexta-Feira, das 09 às 12h (sem agendamento). Para agendar uma consulta, estão disponíveis os horários de Quarta e Sexta-Feira, das 14 às 15h, e o atendimento é marcado pelo telefone (18) 3221-9946.

Também é possível falar com os advogados do sindicato pelo Whatsapp, por meio do telefone (18) 98116-6901.