Sintrapp esclarece sobre ação contra o Abono Aniversário

Sintrapp esclarece sobre ação contra o Abono Aniversário

No vídeo, Dr. Luzimar explica a que passo está a ação do Ministério Público contra a prefeitura e a câmara de Prudente. O alvo é o corte do pagamento do Abono Aniversário. A votação acontecerá na quarta-feira (21), às 13h.

A ADIN 2097874-87.2019.8.26.0000 está agendada para a sessão do Órgão Pleno do dia 21 de agosto. Caso a ação deseja julgada procedente, o Abono de Aniversário será declarado inconstitucional. Desta forma não haverá mais nem pagamento nem o abono da falta na data de aniversário.

  • O Sintrapp solicitou que, caso o Abono seja realmente julgado inconstitucional, que o Tribunal ao menos mantenha à aqueles que já recebem.
  • Em segundo momento, após a definição do órgão, poderemos solicitar que seja permitido à administração realizar o pagamento do abono até o fim do ano, às servidoras e servidores que ainda não receberam.

Além disso, de acordo com Luzimar, também poderá ser proposto um Recurso para o STJ ou para o STF, a depender do caso. Todavia, a possibilidade recursal naqueles Tribunais é bastante escassa, uma vez que se trata de legislação municipal cuja discussão não pode ser feita pelos Tribunais superiores.

Autor: Itamar Batista