No último mês de junho foram publicadas diversas sentenças relacionadas a obrigatoriedade do cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério no município de Sandovalina. Tais decisões, condenam a administração do município a atualizar o vencimento inicial da carreira e ainda respeitar a legislação local, que garante a progressões salariais ao passo de que sejam cumpridos critérios específicos, como avanço nos níveis de estudo.
A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, comenta que a decisão representa uma grande conquista não só para as servidoras e servidores do magistério de Sandovalina, mas também para todas e todos os outros que lutam pelo cumprimento da Lei do Piso em todo o país. “O parecer judicial traz força à luta de todas e todos os trabalhadores de outros municípios que estão com salários abaixo do piso.” A sindicalista ainda acrescenta que “em algumas cidades, são feitas propostas com o objetivo de desmobilizar a categoria e até de acabar com o plano de carreira”.
Já o advogado do sindicato, Vinícius Cascone, lembra que o Piso Nacional do Magistério possuí previsão explicita em Lei Federal, e que todos os Municípios devem cumprir com os reajustes anuais.
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