SINTRAPP repudia decreto do governo que extingue Conselhos de Participação e Controle Social.

SINTRAPP repudia  decreto do governo que extingue  Conselhos de Participação e Controle Social.

O SINTRAPP manifesta seu total repúdio ao Decreto 9759/19, publicado no dia 12/04, que extingue, limita e estabelece novas regras para a criação de órgãos colegiados do governo federal, como conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns ou salas.

Para o Sindicato essa medida, além de um retrocesso é uma afronta ao princípio participativo da Constituição de 1988 e um duro golpe na democratização da gestão pública. Esses Conselhos são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas, leis, ações entre outros.  A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania.

Essa medida arbitrária e desrespeitosa ao povo brasileiro afetará diretamente órgãos importantes como o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja), a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo,  Conselho Nacional de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, entre outros.

A participação da sociedade civil organizada na definição, implementação e avaliação de políticas públicas é uma conquista democrática da sociedade brasileira que a CUT e seus Sindicatos defendem e seguirá defendendo incansavelmente.

Por Nenhum Direito a menos!

Autor: Tania Brandão