Votação de Projetos contra o servidor(a) é adiada para próxima semana

A Votação do Projeto de Lei Nº 08/20 que trata da suspensão dos pagamentos das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo município de Presidente Prudente à autarquia previdenciária municipal- Prudenprev, foi adiado para próxima sessão.

A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles participou da Sessão no dia de hoje, apresentando mais uma vez aos vereadores e vereadoras, dados que comprovam a má administração do prefeito perante as contas públicas da prefeitura e o quão injustos são esses projetos cobrando que as servidoras e servidores paguem pelo péssimo trabalho da gestão municipal.

Também no uso de sua fala, a presidenta expôs o descontentamento da categoria frente aos ataques que vem sofrendo por parte da administração com envio de projetos como esses que visam mexer com os direitos e no bolso do trabalhador e da trabalhadora num momento tão critico como este que estamos enfrentando.


Neste projeto de lei, o prefeito utiliza de brechas da monstruosa Lei Federal 173 (que trata do congelamento de salários) e quer mexer com a vida futura dos servidores (as) públicos(as).
A Lei Complementar Federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), além do Congelamento dos Salários, criou uma série de liberações para os Estados e Municípios quanto ao pagamento de suas obrigações. Uma destas diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que os municípios devem fazer.

Em Presidente Prudente, os servidores recolhem a PRUDENPREV 12,2% de seus vencimentos e tem a contribuição legal do município que é de 24,4%. Porém a LC 173 em seu artigo 9º permite, com a aprovação da Câmara Municipal, liberar o município de pagar sua parte de 24,4% , à Prudenprev, até 31 de dezembro de 2020 .

Para o Sintrapp, é mais uma irresponsabilidade desta administração que trará consequências negativas futuras. Uma vez que as dívidas da prefeitura para com a categoria só aumentam. Ou o prefeito já se esqueceu dos pagamentos dos 10 dias de férias, licenças prêmio que ainda não foram pagas? O Prefeito Bugalho está empurrando o saldo devedor de sua má gestão para a próxima administração.
Após a reunião das Comissões o projeto foi adiado para próxima sessão.

Autor: Tania Brandão