Após reunião com administração do município de Mirante sindicato garante reformulação do Projeto de Lei

O Sintrapp esteve reunido essa semana com a administração e com a corregedoria do município de Mirante do Paranapanema, com o objetivo de levar alguns apontamentos ao Projeto de lei encaminhado à Câmara que trata de Processo Administrativo Disciplinar.

O Projeta cria e regulamenta os critérios para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

Ao analisar o Projeto de Lei o departamento jurídico do Sintrapp avaliou que alguns artigos necessitaríam ser modificados e ou suprimidos, a fim de que as normas definidas permitissem o direito de ampla defesa e contraditório do servidor e da servidora.

Durante a reunião os representantes do sindicato expuseram as reivindicações de cada artigo solicitando as possíveis alterações ao projeto.
“Conseguimos avançar em todos os itens pontuados e garantir a reformulação do projeto que será encaminhado novamente à Câmara, enfatiza a presidenta Luciana Telles.

Alterações
No projeto original o servidor(a) poderia ser punido por suspensão até 15 dias simplesmente através de uma sindicância, sendo que após os argumentos formulados pelo Sindicato, ficou estabelecido que somente o processo disciplinar poderia ocasionar alguma punição.
Ainda, os prazos para defesa e recurso foram ampliados, concedendo mais tempo para que o Servidor possa organizar a sua defesa.

“Nossa luta continua, vamos acompanhar todo o trâmite do Projeto na Câmara a fim de garantir os direitos das servidoras e servidores de Mirante, e a aprovação de um PL que seja justo a todas e todos”, conclui a diretora regional do Sintrapp, Alice Carpatto.