Câmara rejeita por unanimidade projeto do prefeito que atingiria os servidores
Após várias tentativas, entrou na pauta na sessão da câmara desta segunda (21), o Projeto de Lei (PL) enviado pelo prefeito, propondo a diminuição do valor-limite dos precatórios e que traria impactos direto e negativo na vida das servidoras e servidores.
Atualmente afixado em R$31.250,00, o novo valor seria de R$10.045,00.
O que isso quer dizer? Os pagamentos das ações são pagos através ORPV- (Ordem de Pequeno Valor) chegando o seu teto em 31.250,00. Caso o pagamento de uma ação seja maior do que o teto, ele vai para uma fila de precatórios, o que faz com que ele demore muito mais tempo para ser pago. Ao diminuir o teto o prefeito deixaria de pagar muitas ações dos servidores, arrastando por muito mais tempo.
O Sindicato por diversas vezes esteve em conversas com os vereadores, apresentando o posicionamento contrário a essa alteração, e no dia de hoje novamente esteve presente na sessão, acompanhando toda a votação.
Os vereadores em unanimidade votaram contra o projeto. Uma grande conquistas para os trabalhadores.
O sindicato ressalta que todas as ações e valores cobrados são direitos das servidoras e servidores que não foram cumpridos e nem pagos corretamente pela administração.
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