Sintrapp notifica Seduc sobre ilegalidades no Comunicado Nº29/2020 e solicita revogação

Na segunda-feira (16), a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) publicou um comunicado sobre o período de gozo de férias para os funcionários da pasta. Entre várias especificidades, o sindicato averiguou que a secretaria programou o parcelamento de férias de servidoras e servidores da Seduc para que tais profissionais possam ser convocados a trabalharem no Passe Social, mediante demanda.
Na notificação do Sintrapp, enviada hoje (17), o sindicato expõe a falta de embasamento e estabilidade legal para tal convocação. Ofício Sintrapp Nº337/2020 cita o Estatuto do Servidor Municipal de Prudente que, em seu artigo 93, impede que as férias de qualquer funcionário do município sejam fracionadas. No Estatuto, apenas está prevista a interrupção das férias em caso de excepcional necessidade. O artigo 97 lista as situações de “calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar eleitoral ou por motivo de superior interesse público”.

O Sintrapp considera que tal questão não é de superior interesse público porque não é urgente e há tempo de programá-la. “Não é certo deixar as trabalhadoras e trabalhadores à disposição em seu período de férias enquanto ainda há tempo para organizar toda a logística do Passe Social”, enfatiza a presidenta do Sintrapp, Luciana Telles.
Diante disso, o sindicato reivindica a suspensão de tal decisão e revogação do comunicado que estabelece tal medida. De imediato, a entidade sindical protocolou o ofício junto à Seduc e aguarda resposta da secretaria.
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