Sintrapp ajuíza ação cobrando da Prefeitura o pagamento do Piso dos Agentes de Saúde

O Sintrapp, por meio do seu departamento jurídico, protocolou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente com o objetivo de obter a adequação do Piso Nacional dos Agentes de Saúde, aos salários destes servidores que ocupam os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A ação foi movida após a Prefeitura se negar a cumprir com o pagamento, conforme resposta ao Oficio nº 0004/2021 protocolado pelo sindicato.

O Piso Nacional para os ACS e ACE está previsto no artigo 198, §5º da Constituição Federal e encontra-se regulamentado na Lei 11.350/2006, com alterações introduzidas pela Lei n° 12.994/14 e Lei nº 13.708/2018, sendo fixado, a partir de janeiro de 2021, em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).

Os ACS e ACE são profissionais que integram uma política nacional de prevenção na área da Saúde, logo, o município está obrigado a cumprir com o pagamento do Piso Salarial Profissional, não podendo continuar a pagar valor abaixo do que aquele fixado na Legislação Federal.

“O Sindicato buscou a via administrativa para poder sanar essas questões, mas não obtivemos êxito. Agora recorremos à Justiça e esperamos que o pedido do sindicato seja acolhido para que nossos trabalhadores tenham seu direito resguardado, pontuou o diretor Sergio Diniz.

O Sindicato lembra também que o Piso Nacional dos Agentes, ficou congelado quatro anos e depois de muita luta em 2018, foi determinado um escalonamento em três parcelas da correção dos atrasos, contando a partir de 2019, chegando em 2021 ao valor de R$ 1.550,00.

“Não vamos aceitar que as leis sejam atropeladas, continuaremos nossa luta pela valorização de cada servidor e servidora e é neste sentido que mais uma ação é ajuizada pelo sindicato, buscando garantir o direito do servidor municipal”, fala a presidenta, Luciana Telles