Sintrapp ajuíza ação que solicita correção na Insalubridade dos Agentes e pagamentos retroativos do Piso da categoria

O sindicato, por meio do departamento jurídico da entidade, ajuizou uma ação civil pública na defesa dos direitos das servidoras e servidores lotados nas funções de Agente de Combate às Endemias (ACE), Agente Comunitário de Saúde (ACS) e também de Agente de Apoio às Zoonoses (ACZ).

Na ação, é solicitada a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade. Atualmente, a administração prudentina utiliza o salário mínimo para calcular o valor do adicional. Porém, conforme o artigo 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 com atualizações feitas pela da Lei Federal nº 13.342/2016, a insalubridade para esta parcela da categoria deve ser calculada tendo por base o salário-base da função. Sendo assim, o sindicato estima que os servidores desta categoria devem receber mensalmente R$ 552,04 como adicional de insalubridade. Cabe destacar que, atualmente, a prefeitura paga R$ 260,40 utilizando o salário mínimo como base de cálculo. “Assim, a ação tem por objetivo corrigir a presente situação de ilegalidade para que a Prefeitura seja compelida a proceder à correção da base de cálculo do adicional de insalubridade para adotar o salário contratual e não mais o salário mínimo, bem como, a indenizar cada servidor desta categoria pelos prejuízos patrimoniais pretéritos devidos a título de diferença do adicional de insalubridade”, ressalta a advogada do Sintrapp, Elisângela Viudes.

Além da solicitação de correção do pagamento da insalubridade, na mesma ação foi solicitado o pagamento de valores referentes ao atraso da prefeitura em atualizar os salários para o Piso Nacional, em 2021. O pedido cobra os valores retroativos que não foram pagos entre os meses de janeiro e outubro de 2021. Cabe lembrar que em 1º de janeiro de 2021 o piso da categoria era de R$ 1.550,00. Porém a administração pagou, até outubro, o valor de R$ 1.463,69, o que gerou um prejuízo de R$ 86,31 por mês nos salários.

Destaca-se que esta é uma ação coletiva que representa os interesses de servidoras e servidores nas funções de agente. Em caso de dúvida, servidoras e servidores podem enviar mensagem diretamente para o Whatsapp do departamento jurídico.

Autor: Itamar Batista