Sintrapp entra com ação para retomada na contagem de tempo

O departamento jurídico do sindicato ajuizou uma Ação Civil Pública que pede a retomada da contagem de tempo para os biênios, sexta-parte e licenças-prêmio. Vale lembrar que o pedido de liminar tem o objetivo de afastar os efeitos da Lei Complementar (LC) 173/2020, editada pelo Governo Federal e impede as progressões de servidores de todo o país até o início de 2022. Na prática, o tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 não está contando para nenhum cálculo como, por exemplo, o adicional por tempo de serviço.
Caso a decisão seja favorável, servidoras e servidores terão suas contagens de tempo retomadas.