Sintrapp faz novos apontamentos ao Estatuto do Servidor de Sagres

Tramitando para alterações na Câmara Municipal sob o Nº041/2021, o texto do Projeto de Lei (PL) que estabelece o Estatuto do Servidor de Sagres – que substituiu o regime CLT – teve modificações aprovadas na noite da última quinta-feira (07). O Sintrapp, como representante da categoria, esteve presente na sessão da câmara que aprovou o PL e fez, por meio de seu departamento jurídico, apontamentos importantes acerca dos termos da Lei.

Por conta das orientações do advogado do sindicato, o Sintrapp solicitou o adiamento da votação para que fossem avaliadas as considerações propostas. Porém, a solicitação não foi acatada e o PL foi aprovado sem as ponderações do sindicato.

Os destaques do jurídico foram feitos nas seções relacionadas do Banco de Horas, Tempo de Serviço, Licença Médica e Direito de Greve. Além disso, o sindicato também questionou sobre a ausência de qualquer menção ou proposta de progressão funcional na carreira, como forma de valorizar a servidora e o servidor.

Em linhas gerais, os apontamentos foram:

• A ausência de qualquer contrapartida da administração no sentido de compensar financeiramente a perda dos 8% do Fundo de Garantira por Tempo de Serviço (FGTS);
• A limitação do direito de greve, com o objetivo de limitar adesão de apenas 50% do funcionalismo ao movimento paredista;
• A implantação do banco de horas semestral, que impede o pagamento de horas extras;
• Ausência de qualquer proposta de progressão na carreira;
• Limitação do exercício do direito de greve;
• A obrigatoriedade da apresentação do Código Internacional de Doença (Cid) em atestados para abono de falta e, além disso, o prazo de apenas 24h para apresentação do referido atestado.

Diante da situação, o sindicato se compromete a iniciar discussões com a administração no sentido de acolher e modificar, na letra da Lei, as alterações sugeridas pelo Sintrapp. “Vamos buscar conversar com a administração para melhorar o estatuto do servidor. Desta forma, conseguiremos uma lei mais adequada à realidade e que seja realmente uma conquista para a categoria”, enfatizou a presidenta do Sintrapp, Luciana Telles.