Sintrapp oficializa prefeitura para cumprir a Lei 191/22 aos profissionais da saúde e segurança pública

Nesta quarta-feira, 09 de março o departamento jurídico do Sintrapp oficializou a prefeitura municipal de Prudente para que se cumpra a Lei Complementar Federal de nº 191/2022 SANCIONADA no ultimo dia 8 de março, requerendo a contagem do tempo para aquisição dos direitos de biênios, sexta parte e licença prêmio, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput do artigo 8.º da LC 173/2020 para servidores públicos civis da área de saúde e da segurança pública.