Sintrapp protocola recurso contra decisão judicial acerca do Piso do Magistério

Na manhã desta quarta-feira (16), o sindicato interpôs um recurso referente à decisão judicial que ordena que a Prefeitura de Prudente atualize apenas os salários das referências que estão abaixo do Piso Nacional do Magistério.

O recurso, judicialmente denominado Embargo de Declaratório, cita que a Lei n. 11.738/2008, que versa sobre recursos do Fundeb “ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, com formação em nível médio, deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior”. Além disso, defendendo o respeito ao Estatuto do Magistério – que disciplina a carreira no município -, o recurso do sindicato cita que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que devem ser respeitados os eventuais reflexos causados pelas legislações locais.

Assim, o sindicato defende que o piso deve ser aplicado ao salário inicial do magistério e também deva ser respeitada a carreira, sendo observadas as progressões de 5% entre cada referência. O advogado do Sintrapp, Luzimar Barreto, que assina o documento, comenta que “este é um primeiro recurso diante da decisão do Juiz. A depender da resposta, outras medidas poderão ser tomadas. De toda forma, há algumas omissões na decisão judicial que devem ser sanadas, considerando que não foi observado o precedente do STJ no caso do Piso do Magistério.”