Sintrapp solicita esclarecimentos da Seduc acerca de Portaria sobre compensação de horas trabalhadas

Tendo em conta a Portaria Nº 107/2022, editada pela Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e publicada no último dia 6 de julho, o Sintrapp protocolou, junto à administração, um ofício solicitando esclarecimentos acerca dos principais pontos estabelecidos pela referida portaria.

A presidenta do sindicato, Luciana Telles, comenta que desde que a Portaria foi divulgada, diversas servidoras e servidores, em especial aqueles lotados em cargos alocados no chamado grupo de apoio, procuraram o sindicato para solicitar mais informações.

No documento protocolado, o sindicato lembra que uma Portaria normativa deve se atentar às Leis anteriores, respeitando o artigo 85 da Lei Complementar (LC) Nº 05/1991. O ofício também leva em consideração outras disposições como o artigo 37 da Constituição Federal, que obriga que a administração pública trabalhe nos limites da Lei.

Nesse sentido, no ofício, o sindicato solicitou que a Seduc ou a Administração forneçam a Lei Municipal que criou o regime de compensação de horas e também o decreto que regulamenta tal regime. Por fim, o documento assinado pela presidenta do Sintrapp, requer que “na ausência da referida Lei e Decreto, seja revogado o artigo 13 e os parágrafos da Portaria 107″.

O advogado do sindicato, Luzimar Barreto, esclarece que, caso a Portaria não esteja devidamente respaldada por outros dispositivos legais “é importante que seja revista por completo, em especial porque ela não está adequada ao que é estabelecido no Estatuto do Servidor quanto à jornada”.