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O sindicato, por meio do departamento jurídico da entidade, ajuizou uma ação civil pública na defesa dos direitos das servidoras e servidores lotados nas funções de Agente de Combate às Endemias (ACE), Agente Comunitário de Saúde (ACS) e também de Agente de Apoio às Zoonoses (ACZ).

Na ação, é solicitada a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade. Atualmente, a administração prudentina utiliza o salário mínimo para calcular o valor do adicional. Porém, conforme o artigo 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 com atualizações feitas pela da Lei Federal nº 13.342/2016, a insalubridade para esta parcela da categoria deve ser calculada tendo por base o salário-base da função. Sendo assim, o sindicato estima que os servidores desta categoria devem receber mensalmente R$ 552,04 como adicional de insalubridade. Cabe destacar que, atualmente, a prefeitura paga R$ 260,40 utilizando o salário mínimo como base de cálculo. “Assim, a ação tem por objetivo corrigir a presente situação de ilegalidade para que a Prefeitura seja compelida a proceder à correção da base de cálculo do adicional de insalubridade para adotar o salário contratual e não mais o salário mínimo, bem como, a indenizar cada servidor desta categoria pelos prejuízos patrimoniais pretéritos devidos a título de diferença do adicional de insalubridade”, ressalta a advogada do Sintrapp, Elisângela Viudes.

Além da solicitação de correção do pagamento da insalubridade, na mesma ação foi solicitado o pagamento de valores referentes ao atraso da prefeitura em atualizar os salários para o Piso Nacional, em 2021. O pedido cobra os valores retroativos que não foram pagos entre os meses de janeiro e outubro de 2021. Cabe lembrar que em 1º de janeiro de 2021 o piso da categoria era de R$ 1.550,00. Porém a administração pagou, até outubro, o valor de R$ 1.463,69, o que gerou um prejuízo de R$ 86,31 por mês nos salários.

Destaca-se que esta é uma ação coletiva que representa os interesses de servidoras e servidores nas funções de agente. Em caso de dúvida, servidoras e servidores podem enviar mensagem diretamente para o Whatsapp do departamento jurídico.

Autor: Itamar Batista

Após a assinatura da Lei 14.518/2023, que autorizou o investimento de R$ 7,3 bilhões de reais para o pagamento do Piso da Enfermagem, feita pelo Presidente Lula em 18 de abril, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu as regulamentações que versam sobre o cumprimento do Piso.

Cabe lembrar que tanto a Emenda Constitucional 124/2022 quanto a Lei 14.434/2022 sofriam com o impasse da falta de indicação da fonte de custeio. Considerando a disponibilização da verba, foi republicada a Portaria nº597 do ministério da Saúde. Na referida normativa está estabelecido que o repasse será feito mensalmente a partir do mês de maio de 2023. Em dezembro, duas parcelas serão feitas para o custeio do 13º dos profissionais que atuam na administração pública.

O Impacto
O Sintrapp considera a destinação desta verba uma grande conquista, tanto para a Enfermagem e a Saúde, quanto para a toda a população, haja vista que o estabelecimento de um piso nivela as remunerações em todo o país e valoriza as profissões de Enfermeito, Auxiliar e Técnico de Enfermagem e Parteira.

A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, conta que as Leis do Piso representam grande passo na luta por salários dignos, aumentos e reajustes, considerando ainda a igualdade entre todas e todos os profissionais que atuam na mesma função. “Esperamos que a Lei seja aplicada o quanto antes para garantir que todas e todos os profissionais, em especial os que atuam em Prudente e Região, recebam a mesma remuneração pelo desempenho de suas funções”, conta.

Na terça-feira (14) aconteceu, em todo o Brasil, um dia Nacional de mobilização em prol da aplicação do Piso Nacional da Enfermagem. Na região, servidoras e servidores lotados nas funções de Enfermeiro, Auxiliar e Técnico de Enfermagem fizeram um dia de paralisação e atos.
Em Mirante do Paranapanema, profissionais se concentraram às 8h em frente à ESF Dr. Tércio Pessoa, que fica na entrada do município, e seguiram em passeata pelas principais ruas de Mirante do Paranapanema.

Com faixas, balões, apitos e nariz de palhaço as servidoras e servidores pararam em frente do Paço Municipal e da Secretaria de Saúde. A passeata foi concluída na Subsede do Sintrapp. Nas faixas, a frase “Durante a Covid estivemos ao seu lado.

Agora fique do nosso. Piso já!” se destacava como um apelo feito para a população.

Já em Presidente Prudente, as servidoras e servidores se reuniram na rampa do paço municipal com cartazes para cobrar a reivindicação.

Na ocasião, a presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, e a servidora Solange Ribeiro se reuniram com o secretário de administração do município para apresentar a reivindicação e cobrar urgência na aplicação do Piso.

Reunião com o prefeito e secretário de saúde foi solicitada.

Em Euclides da Cunha, servidoras e servidores da Enfermagem organizaram um ato na UBS Vereador Antônio Teixeira “Batata” também com o objetivo de dar visibilidade e cobrar agilidade na aplicação do Piso Nacional.
A diretora Alice Capatto conta que a mobilização da categoria a nível nacional é de extrema importância para pressionar a aprovação e aplicação do Piso Nacional com a agilidade necessária. “Estas trabalhadoras e trabalhadores fazem parte da área da Saúde, que foi tão evidenciada durante o período mais crítico da Pandemia. Porém, apesar do trabalho feito na linha de frente, não obtiveram conquistas, valorização ou reconhecimento efetivo de suas funções”, comenta.
A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, enfatiza que a reivindicação do Piso se arrasta há algum tempo e vem sofrendo com a morosidade no processo de aplicação. “As trabalhadoras e trabalhadores da Enfermagem merecem ser valorizados, não só pela atuação durante a pandemia, mas por toda a qualidade do serviço prestado no cuidado com a população que precisa dos serviços públicos na área da saúde”, acrescenta a sindicalista enfatizando que este é apenas um “esquenta” para a greve geral que se dará em 10 de março.
Em paralelo à realização dos atos nos municípios, o diretor Sérgio Diniz, e os Auxiliares de Enfermagem Claudia Lopes Biajante e Luiz Jorge Barbosa estão em São Paulo, representando o Sintrapp e as servidoras e servidores municipais da região na assembleia geral em prol da aplicação do Piso. O evento está acontecendo na quadra do Sindicato dos Bancários.
Também com o objetivo de pressionar para que haja mais agilidade na implantação do Piso, está prevista com início em 10 de março a Greve Nacional da Enfermagem, estabelecido pelo Fórum Nacional da Enfermagem.

Na semana passada foi julgado um recurso da prefeitura de Prudente com relação à Ação do Sintrapp (que foi declarada procedente no mês de setembro). No pedido, a prefeitura solicitou ao Tribunal que esclarecesse alguns pontos do acórdão.

Tais pedidos, chamados de Embargos Declaratórios, têm o objetivo de solicitar a reconsideração de alguns pontos da decisão, apresentando um novo olhar à matéria julgada. Neste caso, a prefeitura buscava restringir o alcance dos favorecidos pelo acórdão e ainda, rediscutir uma questão a respeito de suposta inconstitucionalidade do reajuste previsto na lei.

Porém, o relator do processo declarou a solicitação improcedente, rejeitando os Embargos propostos. Tal posicionamento representa mais uma vitória na trajetória da ação impetrada pelo Sintrapp. O advogado responsável pela ação, Luzimar Barreto de França Junior, comenta que “a rejeição destes Embargos confirma a obediência ao plano de carreiras estabelecido neste município em toda sua amplitude e não apenas para os profissionais do magistério que estão, hoje, recebendo abaixo do piso fixado nacionalmente”.

Na última segunda-feira (26), o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação ajuizada pelo Sintrapp no sentido de garantir o cumprimento do Piso Nacional do Magistério em Presidente Prudente. Na ocasião, tanto o advogado do sindicato, Luzimar Barreto de França Junior, quanto o procurador do município, fizeram sustentações orais para reforçar as teses de ambas as partes.

Na decisão proferida o Tribunal estabeleceu que a administração deve aplicar o Piso à menor referência do Quadro do Magistério (QM) municipal e ainda garantir que os devidos reflexos  -causados nas remunerações das outras referências do QM – devem ser observados. O advogado Luzimar destaca que é “imprescindível que a legislação municipal, neste caso o Estatuto do Magistério, seja respeitada para garantir que a conquista seja válida para todas e todos os profissionais do magistério”.

Ainda no julgamento, o Tribunal entendeu que o abono de R$ 255,00, estabelecido pela Lei Nº 6.913/2009 – que sofreu sucessivos aumentos desde a data de sua criação -, deve ser considerado como salário e seu valor ser considerado para fins de obtenção do piso. Desta forma, no cálculo para estabelecimento do valor a ser alcançado com o piso, tal abono estará presente.

O departamento jurídico destaca que ainda cabe recurso por parte da administração. Há ainda de se enfatizar que o posicionamento do Tribunal de Justiça é diferente do que foi adotado pela promotoria do Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) em Presidente Prudente. No município, o Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual reforçou a ideia da prefeitura que consistia apenas em alinhar os salários das referências que estavam abaixo do Piso, desprezando a carreira e a legislação municipal que estabelece o plano de carreira. A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, considera que intenção da administração, aplicada por meio de uma complementação, promove um “achatamento de toda a carreira do magistério, o que desconsidera o Estatuto do Magistério no sentido de garantir a evolução funcional e a diferença salarial entre as referências dos Quadros do Magistério para todas e todos”.