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O abono-permanência é um direito – estabelecido pela Constituição Federal -, concedido às servidoras e servidores que, apesar de cumprirem com os requisitos para aposentadoria, decidem continuar trabalhando. Na prática, o desconto de 14% destinado à Prudenprev deixa de ser feito, o que representa mais dinheiro caindo na conta todo mês. Porém, nos casos em que a servidora e servidor optam pela aposentadoria, a demora na análise e aprovação da solicitação pode abrir possibilidade de recebimento desta verba.

O advogado do Sintrapp, Dr. Luzimar Barreto de França Junior, explica que “com a demora recorrente nas aposentadorias, as servidoras e servidores podem solicitar o pagamento dos valores que foram descontados e repassados à Prudenprev durante este período”. No caso das aposentadorias que foram concedidas, o pagamento poderá ser feito na forma de um ressarcimento pelos valores que foram descontados de forma inadequada por conta da demora no trâmite de aposentadoria, que na maioria dos casos não deveria se arrastar por vários meses.

Como orientação para estes casos, o departamento jurídico do Sintrapp elaborou um modelo de requerimento para o pagamento do ressarcimento do que foi descontado. “As servidoras e servidores interessados podem baixar o arquivo, preencher com seus dados e apresentar junto ao departamento pessoal da prefeitura”, orienta o advogado.

Para ter acesso ao documento, clique no arquivo abaixo.

Para mais informações, ou em caso de dúvidas, o jurídico do sindicato está à disposição. Dúvidas podem ser enviadas via Whatsapp para o número (18) 98116-6901. Outra possibilidade é agendar um atendimento presencial ou por telefone. Para marcar um horário, entre em contato com a recepção do Sintrapp pelo número (18) 3221-9946 ou Whatsapp (18) 99709-9735.

Aconteceu hoje (20), às 9h, a posse dos membros eleitos e indicados para a composição do Conselho Municipal de Previdência, que tem por objetivo acompanhar a gestão das aposentadorias das servidoras e servidores municipais de Presidente Prudente. O evento aconteceu na sede da Prudenprev e contou com a participação de representantes de diversas entidades.

O diretor sindical Gilmar do Nascimento, que foi eleito como representante das trabalhadoras e trabalhadores, conta que decidiu se candidatar para auxiliar as atividades do conselho. O Sindicalista, e agora conselheiro, conta que pretende iniciar a gestão, que dura por quatro anos, visando “contribuir ao máximo com a atuação do Conselho na ação de contribuir e cuidar da aposentadoria das servidoras e servidores”.

Em sua fala, a presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, destacou a importância do Conselho e da representatividade nas políticas de controle social. “É imprescindível estarmos atentas e atentos às ferramentas que são criadas e oferecidas para que exista participação das servidoras e servidores em espaços como este” conta. A sindicalista ainda enfatizou a dificuldade em encontrar, nos tempos de hoje, pessoas dispostas a trabalhar de forma voluntária em prol do interesse coletivo. Além disso, Luciana também colocou a estrutura do Sintrapp à disposição do conselho.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

– Representantes da administração
Titulares
1. Alessandra Michelle Chagas Garcia;
2. Jorge Alberto Alves Menezes;
3. Larissa Fidelis Leite de Souza Perussi;
4. Fernando Batoqui França.

Suplentes
1. João David Ferreira Leite;
2. Bruna de Mendonça Trevizan;
3. Carlos Augusto Lacerda da Silva;
4. Marina Dal Poggetto Ribeiro.

– Representantes dos segurados
Titulares
1. Gislaine Rodrigues Dearo Guevara;
2. Alexandre Fernando Ferreira;
3. Gilmar do Nascimento;
4. Luciana Saran Felipin Henn.

Suplentes
1. Adriano Henrique de Oliveira;
2. Antônio Rodrigues de Oliveira Junior;
3. Eva Rodrigues Monção;
4. Giseli Salomão.

Em reposta os trabalhadores (as) aprovam estado de greve!

O impacto financeiro tem sido o argumento mais utilizado pela administração e secretariado quando o assunto é a mudança de referência, reivindicação feita pelos trabalhadores (as) da Referência 01 junto ao Sintrapp, mas que na verdade, vem só reforçar a falta de vontade política em resolver a situação desses profissionais que há anos buscam por esse reconhecimento.

Nos últimos dias, várias atitudes do senhor prefeito demonstraram total desrespeito por estes profissionais. Primeiro não atendeu os trabalhadores para continuar as negociações acordadas por ele. Depois enviou um Projeto de Lei para Câmara, criando 71 cargos comissionados onde terá um efeito de mais de 22 milhões na folha de pagamento. Pasmem, (71 cargos =22 milhões), enquanto que para atender a reivindicação da Referência 01, onde aproximadamente 1.000 profissionais serão contemplados, o impacto se aproxima apenas de 6 milhões. Ressaltando que os trabalhadores da Referência 01 recebem o menor salário da prefeitura, mas o prefeito, junto a Câmara, preferiu dar os maiores salários a 71 novos cargos.  Também de forma bem explícita, o prefeito Ed Thomas fez questão de divulgar em suas redes sociais uma reunião com alguns servidores, que não fazem parte da Comissão de Representantes da Referência 01 , criada a pedido dele, para prosseguir nas negociações. 

Diante da postura da administração e da ausência de propostas, o Sintrapp convocou os trabalhadores (as) para uma Assembleia Geral, nesta sexta-feira (09). Em assembleia, após os servidores presentes demonstrarem seus descontentamentos e indignações, ficou deliberado por entrar em estado de greve. “Nossa função é tão nobre e necessária!”, Afirmou a cozinheira Ivone Júlia. “A referência 01 não deve ser esquecida, e sim valorizada!”, Pontuou a serviços gerais Priscilla Custódio.

“já que o prefeito não consegue enxergar a Referência 01 como prioridade, poderia pensar como seria as unidades escolares, sem a merenda, sem a limpeza, não é mesmo? “Será que ele já parou pra  pensar como ficariam as  UBS e Postos de Saúde, sem a presença dos serviços  gerais que todos os dias estão lá servindo a população”, desabafou Priscilla.

Fazem parte da Referência 01 os servidores municipais das funções de Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Telefonista, Cozinheira, Servente de Pedreiro, Serviços Gerais e Vigia Diurno.

Na tarde da sexta-feira (15), representantes do sindicato e uma comissão de motoristas estiveram no paço municipal e entregaram ao secretário de administração de Prudente um ofício que informa uma reivindicação dos servidores lotados nesta função. O documento solicita que seja estudada a possibilidade de implantação de uma gratificação aos motoristas que lidam com transporte com ônibus e outros veículos pesados.

A reivindicação, que foi levantada junto a tais profissionais, tem por base a necessidade de cursos e de habilitações especiais na CNH para que tais trabalhadores possam dirigir veículos de grande porte.

O ofício que foi protocolado solicita ainda o agendamento de uma reunião com a presença do Prefeito Ed Thomas para tratar do assunto. A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, conta que “a reivindicação chegou até o sindicato de forma espontânea, sendo sugerida por alguns motoristas que estão enquadrados nesta situação”. A sindicalista acrescenta “o sindicato defende que todas e todos os servidores sejam valorizados, por isso a implantação de um Plano de Cargos, Carreira e Salários é uma das principais reivindicações da entidade. Porém, enquanto o tão sonhado PCCS não é atendido, esta gratificação serviria como uma forma de ajudar na situação em que estes profissionais se encontram”.

Baseando-se em uma suposta prescrição da Ação Coletiva de Biênios, a Prefeitura e a Prudenprev estavam se negando a fazer a revisão e o pagamento das diferenças que não foram pagas nos biênios a partir de março de 2016 para diversas servidoras e servidores, descumprindo o que foi acordado em juízo. Diante da situação, o departamento jurídico do Sintrapp informou tal negativa à justiça e conseguiu um posicionamento favorável, que reconheceu que a ação ainda não está prescrita. Sendo assim, tanto a Prefeitura quanto a Prudenprev devem continuar com a revisão e os pagamentos para todos os servidores.

Ainda no parecer judicial, Prefeitura e Prudenprev têm 60 dias úteis (a contar de 13 de julho) para proceder a revisão do referido direito para todas as servidoras e servidores, exceto aqueles que tiveram ação individual julgada improcedente e os que já tiveram a revisão feita.  O advogado do Sintrapp, Luzimar Barreto, explica que “a decisão atingirá as servidoras e servidores que ingressaram no funcionalismo após o ganho da ação, aqueles que à época não tinham o biênio em seus holerites e as pessoas que não eram sindicalizadas junto ao Sintrapp”.  O advogado ainda informa que, em caso de dúvidas, o departamento jurídico pode ser procurado para os devidos esclarecimentos.

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Tendo em conta a Portaria Nº 107/2022, editada pela Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e publicada no último dia 6 de julho, o Sintrapp protocolou, junto à administração, um ofício solicitando esclarecimentos acerca dos principais pontos estabelecidos pela referida portaria.

A presidenta do sindicato, Luciana Telles, comenta que desde que a Portaria foi divulgada, diversas servidoras e servidores, em especial aqueles lotados em cargos alocados no chamado grupo de apoio, procuraram o sindicato para solicitar mais informações.

No documento protocolado, o sindicato lembra que uma Portaria normativa deve se atentar às Leis anteriores, respeitando o artigo 85 da Lei Complementar (LC) Nº 05/1991. O ofício também leva em consideração outras disposições como o artigo 37 da Constituição Federal, que obriga que a administração pública trabalhe nos limites da Lei.

Nesse sentido, no ofício, o sindicato solicitou que a Seduc ou a Administração forneçam a Lei Municipal que criou o regime de compensação de horas e também o decreto que regulamenta tal regime. Por fim, o documento assinado pela presidenta do Sintrapp, requer que “na ausência da referida Lei e Decreto, seja revogado o artigo 13 e os parágrafos da Portaria 107″.

O advogado do sindicato, Luzimar Barreto, esclarece que, caso a Portaria não esteja devidamente respaldada por outros dispositivos legais “é importante que seja revista por completo, em especial porque ela não está adequada ao que é estabelecido no Estatuto do Servidor quanto à jornada”.