Conquista: após reivindicação do Sintrapp, prefeitura de Prudente pagará progressões de servidores (as) da Saúde que foram congeladas durante a pandemia

Conquista: após reivindicação do Sintrapp, prefeitura de Prudente pagará progressões de servidores (as) da Saúde que foram congeladas durante a pandemia

Após oficiamento do Sintrapp, feito em agosto de 2022, a administração de Presidente Prudente informou que atenderá a reivindicação do sindicato no sentido de aplicar os efeitos da Lei Complementar (LC) Nº191/2022 no município. Tal Lei teve por objetivo reaver o tempo de serviço das servidoras e servidores da Saúde e Segurança Pública que foi “congelado” entre os meses de maio de 2020 e dezembro de 2021, por ocasião da edição da LC 173/2020. Ainda no mesmo documento, a administração informou que procederá com o pagamento das progressões que foram congeladas a partir de fevereiro deste ano em cinco parcelas.



Cabe relembrar que a Lei 173, editada pelo Governo Jair Bolsonaro logo no início da pandemia condicionou o repasse de verbas federais apenas aos municípios que congelassem a carreira das servidoras e servidores. Durante o período, nenhuma servidora ou servidor municipal teve seu tempo de serviço contabilizado para fins de benefícios, como biênios e licenças-prêmio.

No documento encaminhado pela administração, a prefeitura resumiu o processo para o atendimento da reivindicação, que trata do cumprimento de uma Lei, considerando os encaminhamentos jurídicos e também os relacionados às finanças do município. A secretaria de finanças informou que a somatória das quantias a serem pagas às servidoras e servidores da Saúde e Segurança Pública com a recente decisão de considerar o tempo de serviço que foi ignorado durante 2020 e 2021 e pagar os direitos deste período aquisitivo bate a marca de R$ 499.148,35, e que tais pagamentos serão realizados em 5 parcelas, a contar de fevereiro de 2023.

A presidenta do Sintrapp, Luciana Telles, destaca a importância da conquista para as servidoras e servidores. “A prefeitura reconhecer a necessidade de cumprir com a Lei representa uma grande conquista para as servidoras e servidores da Saúde, que estiveram na linha de frente no combate à pandemia e salvando vidas”. A sindicalista ainda acrescenta que o sindicato continuará lutando e reivindicando para que a mesma conquista seja ampliada para todas as servidoras e servidores, em todas as funções e secretarias.

Presidente Lula sanciona lei que reconhece ACS e ACE como profissionais de Saúde

Presidente Lula sanciona lei que reconhece ACS e ACE como profissionais de Saúde

Na última sexta-feira (20), foi sancionado o Projeto de Lei (PL) Nº1802/19 que regulamenta as profissões de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). No texto, além da regulamentação da profissão, ficou estabelecida a categorização de tais profissionais como integrantes da área da Saúde.

O diretor sindical Sérgio Diniz, que também é Agente de Saúde, comemora a sanção do PL. “A regulamentação da profissão e o reconhecimento dos Agentes como profissionais de Saúde representa um marco e uma grande conquista para as trabalhadoras e trabalhadores”, enfatiza. O sindicalista acredita que, com a regulamentação da profissão e o enquadramento na área da saúde, novas possibilidades de luta e conquistas de direitos serão viáveis.

Com a regulamentação da profissão, fica permitido que tais trabalhadoras e trabalhadores estabeleçam vínculo duplo, permitindo o acúmulo de cargos no funcionalismo desde que não haja conflito entre as jornadas.

Sintrapp solicita revisão de faltas e afastamentos de servidores (as) da Saúde

Sintrapp solicita revisão de faltas e afastamentos de servidores (as) da Saúde

O sindicato protocolou, junto à administração de Prudente, um ofício que solicita que seja revista a forma com que foram contabilizadas as faltas e afastamentos que aconteceram entre 2020 e 2021. A ação foi tomada por conta das diversas queixas registradas por servidoras e servidores que enfrentam problemas em solicitar a licença-prêmio.

As dificuldades foram geradas porque, neste período, a LC 173/2020, do governo de Jair Bolsonaro, impedia que o tempo de serviço fosse contabilizado para fins de progressões como biênios e licenças-prêmio. Porém, a administração, apesar de deixar de contabilizar o período para as progressões, decidiu que as faltas do período serviriam como base para adiar as concessões das licenças-prêmio. Neste sentido, o sindicato enfatiza que a atitude da administração prejudica as servidoras e servidores duplamemente, porque impede as progressões pelo tempo trabalhado e ainda atrasa as licenças-prêmio por conta das faltas.

No documento elaborado pelo sindicato, é reivindicado que “seja revisto o posicionamento adotado a partir do Parecer jurídico realizado no Memorando 11.521/2022, vez que, a prevalecer a consideração das “faltas injustificadas e licenças para tratamento de saúde” nos termos do Regimento dos Servidores Públicos Municipais, estar-se-ía criando situação prejudicial a estes servidores que foram, inicialmente, informados de que tais ausências não seriam computados para fins de aquisição (ou perda) de licença-prêmio”.