Tribunal de Justiça do estado julga Abono Aniversário inconstitucional

Mais uma vez, seguindo a agenda de retirada de direitos que anda tirando o sono da classe trabalhadora, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), acolheu e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que indica o corte do pagamento e do descanso em ocasião do aniversário da servidora e do servidor prudentino. A decisão, proferida ontem (22), ainda é obscura.

O acórdão da Adin
Desde o julgamento, o departamento jurídico do sindicato aguardava pela publicação do acórdão da votação. Nesta manhã, o documento foi publicado. A ressalva do relator, quanto à decisão do órgão do TJSP, foi apenas no sentido de não obrigar àqueles que já receberam o abono a não devolverem tais valores aos cofres do município. Vale lembrar que, provavelmente, seguindo a decisão judicial, o corte do pagamento deverá ser feito de imediato, a contar da data em que a Adin foi julgada.

Além disso, em reunião na terça-feira (20), o prefeito de Prudente, Nelson Bugalho, se comprometeu de que o departamento jurídico da prefeitura irá recorrer da decisão judicial. Neste sentido, o sindicato, por não estar listado como parte da ação, não pôde representar os servidores judicialmente. Sendo assim, resta aguardar que o prefeito cumpra com sua palavra e que o recurso seja realmente incisivo na defesa do direito. O Sintrapp irá cobrar da administração o cumprimento da palavra do prefeito, dada em reunião.

O corte dos direitos
Além da esfera judicial, o problema pode ser resolvido administrativamente. Vale lembrar que, na reunião que foi citada anteriormente, o Sintrapp apresentou a proposta de incorporação do valor ao salário anual das servidoras e servidores, sendo o valor dividido pelas 13 folhas de pagamento (12 meses mais Décimo Terceiro). O prefeito recusou a proposta de imediato, alegando que não foi realizado nenhum estudo sobre o impacto financeiro de tal alteração. Então, o Sintrapp exige que a prefeitura faça tal estudo com urgência, para que se possa avaliar os efeitos da proposta.

Até agora, a promessa de campanha que fez com que muitas servidoras e servidores, com medo de cortes em direitos, confiassem em Bugalho, não foi cumprida. A propaganda eleitoral que diz “nenhum direito dos servidores será retirado” ficou só na promessa.

Servidoras e servidores municipais, estaduais e federais enfrentam cortes nunca antes vistos e sequer imaginados. Direitos antigos, que foram conquistados com muita luta, estão sendo retirado

Para os servidores, corte de direitos. Para a publicidade, mais R$1,3 mi Uma notícia mostra que, para a administração, as servidoras e servidores não são prioridade. Pela segunda vez em seu mandato, Bugalho renova contrato de R$ 1.377.205,39. Somando os valores dos contratos anteriores, em três anos, a prefeitura já gastou R$ 3.913.630,78 em propaganda.